A inconstitucionalidade da nova forma de correção monetária introduzida pela Medida Provisória n. 67/89 – Parecer

Data: 18/09/1989
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 5. Belém: CEJUP, 1992. p. 32-51
Consulta:
Pergunta se a alteração de critério, atingindo direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos, seria constitucional.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0098/89
Publicado: sim
Descritores:
OTN
IPC
BNDES
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