A participação da receita do ICMS entre estados e municípios, em novas bases, deve corresponder aos fatos geradores ocorridos após a entrada em vigor da lei ordinária que o instituiu – Parecer

Data: 28/03/1989
Fonte: LTr Suplemento Tributário, ano 25, n. 33, 1989. p. 245-254; A Constituição Aplicada, vol. 2, Edições CEJUP, 1990, p. 83-100
Consulta:
Solicita parecer, a fim de que tenham elemento ilustrativo e instrutório de alta valia para reforçar os fundamentos de decisões de natureza administrativa e financeira, que se quer lastreadas na melhor exegese das normas constitucionais.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0074/89
Publicado: sim
Descritores:
Produto de arrecadação;
Competência impositiva