Ação civil pública para defesa de direitos individuais disponíveis e divisíveis – Inadequação do veículo processual – Constitucionalidade de taxas para prestação de serviços públicos específicos e divisíveis da Prefeitura Municipal de Taubaté – Parecer

Data: 30/03/1994
Fonte: Wald, Arnoldo. Aspectos polêmicos da ação civil pública. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 209-231
Consulta:
Pergunta se a ação civil pública é veículo processual adequado para a defesa de direitos individuais específicos e divisíveis, assim como se as taxas mencionadas (lixo, iluminação pública, limpeza etc.) seriam constitucionais.
Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0254/94
Publicado: sim
Descritores:
Direito individual diponível
Direito individual divisível
Interesse difuso e coletivo
Direito individual indisponível
Mandado de segurança coletivo
Imposição tributária
Serviço público