Aquisição nos Estados Unidos e Inglaterra do controle acionário de empresa que detém ações de sociedade brasileira – Hipótese que não configura retorno de capital – Inexistência de previsão legal para incidência do imposto de renda sobre a operação – Parecer

Data: 30/04/1986
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito público e empresarial. Belém: CEJUP, 1988, p. 35-63
Consulta:
É correto seu entendimento de que não haverá imposto sobre a renda a ser retido na fonte, quando de remessa dos recursos necessários à referida aquisição.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0001/87
Publicado: sim
Descritores:
Empresa de mineração
Acionista estrangeiro
Capital brasileiro e estrangeiro
Aquisição de participação acionária
Acionista minoritário
Remessa de capital
Obrigação tributária
Imposto de renda – fato gerador
Acréscimo patrimonial
Alienação de ações
Aquisição de ações estrangeiras – Remessade divisas
Desconsideração da personalidade jurídica