Data: 25/04/1989
Fonte: A Constituição Aplicada, vol. 2, Edições CEJUP, 1990, p. 137-164
Consulta:
a) a constitucionalidade das Leis 7.730 e 7.738 e da Medida Provisória 40, sob o enfoque da irretroatividade das leis, da isonomia e da segurança?
b) quanto ao princípio da isonomia, a aplicação da LFT, como índice de correção monetária, de alguma obrigação, na medida em que não espelha a perda do poder aquisitivo da moeda, mas se trata de instrumento da política monetária do Governo?
c) Até onde seria, do ponto de vista constitucional, legítima a intervenção do Estado nos contratos em vigor, a pretexto de implementar um plano de extinção da inflação?
d) Qual o grau de normatividade do conteúdo das Notas Técnicas e pareceres como instrumento de interpretação das Normas do Plano Verão, previstas no inciso III do § 1º do art. 36 da Lei 7.730/89?
e) Quais as medidas preliminares e de mérito que, ao alcance das partes prejudicadas, poderiam ser exercitadas em defesa dos direitos aqui apresentados?
Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0077/89
Publicado: sim
Descritores:
Contrato de promessa de compra e venda e cessão de direitos sobre imóveis
Correção monetária – OTN, caderneta de poupança, IPC
Princípio da isonomia
Construção civil
Empreendimento imobiliário
LFT
Mutuário final
Livre concorrência
Congelamento de preço
Reequilíbrio contratual
Planejamento econômico
