As limitações constitucionais ao princípio da progressividade para o IPTU – Inconstitucionalidades da Lei Municipal 10.805/89 de São Paulo – Os efeitos de confisco vedados pela Carta Magna – Parecer

Data: 15/08/1990
Fonte: LTr Suplemento Tributário, ano 26, n. 61, 1990. p. 225-236; Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição Aplicada, v. 6, Belém: CEJUP, 1993, p. 103-123
Consulta:
1) As alíquotas progressivas utilizadas nos lançamentos dos exercícios dos anos de 1988, 1989 e 1990 são constitucionais?;
2) O aumento do valor venal do imóvel no exercício de 1990, adotado pela prefeitura, guarda conformidade com a legislação e os princípios de direito aplicáveis?
Clique aqui para fazer o Download
Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0128/90
Publicado: sim
Descritores:
Valor venal de imóvel;
Princípio da progressividade;
Propriedade – Função social;
Capacidade contributiva;
Confisco