As quotas de contribuição da lei do software – Constitucionalidade de sua criação pelo legislativo e improcedência da justificação do veto presidencial – Parecer

Data: 07/01/1988
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém: CEJUP, 1989. p. 209-221
Consulta:
Indaga se a quota de contribuição a que faz menção a lei aprovada pelo Congresso Nacional e vetada, em seus artigos 11 letra “a”, 16 a 19, seria inconstitucional ou se estaria na competência da União instituí-la?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0037/88
Publicado: sim
Descritores:
Contribuição previdenciária;
Poder de polícia;
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE