Assunção imperfeita de dívida de controlada com o BNDES para viabilizar operação – Encargos definidos pela instituição oficial superiores a 12% – Legalidade da operação sem reflexos tributários – Não caracterização de distribuição disfarçada de lucros – Parecer

Data: 13/10/1998
Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 42, mar. 1999, p. 125-138
Consulta:
Pergunta, agora, se entendo também que, do ponto de vista fiscal e de direito comercial, a operação é correta e legal?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0387/98
Publicado: sim
Descritores:
Privatização – Eletropaulo – Concorrência
Aumento de capital
Encargos de empréstimo
Imposto de renda
Lei de Usura
Fato relevante – Anúncio
Energia elétrica
Juros
Princípio da estrita legalidade
Tipicidade fechada
Reserva absoluta da lei
Desconsideração da personalidade jurídica
Devolução de recurso
Assunção imperfeita