Data: 05/07/2001
Fonte: Revista dos Tribunais, ano 90, v. 793, nov/2001. p. 123-144; Revista Fórum Administrativo – Direito Público, ano 1, n. 6, ago/2001. p. 770-781; Revista do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, ano 13, n. 9, set/2001. p. 15-32
Consulta:
1) Nesta situação de notória excepcionalidade, aplicam-se as condições estabelecidas nos contratos?;
2) Considerando-se os efeitos econômicos mencionados, quais serão as conseqüências para os agentes de geração?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0478-01
Publicado: sim
Descritores:
Energia elétrica
Contrato de compra e venda
Teoria da imprevisão
ICMS
Serviço público
Contrato administrativo
Concessão de serviço público
