Certificados de privatização – Legislação de regência não obriga aquisição compulsória – Se compulsória fora a Lei 8.018/90, que encampou a Medida Provisória 157/90, violentou variada gama de dispositivos constitucionais – Parecer

Data: 25/05/1990
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. O Plano Brasil Novo e a Constituição: aspectos jurídicos e econômicos do Plano Brasil Novo. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1990, p. 59-82
Consulta:
Consulta se a Medida Provisória n. 157/90, a lei 8.018/90, a Portaria n. 272/90 do Ministério da Economia e a Resolução 1709/90 seriam constitucionais e, na eventualidade de terem surgido sem violação à lei maior, se imporiam obrigação às instituições nelas mencionadas de adquirirem os denominados certificados de privatização.
Clique aqui para fazer o Download
Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0122/90
Publicado: sim
Descritores:
Empréstimo compulsório;
Lei orçamentária;
Correção monetária;
Imposto inominado;
Aquisição compulsória de certificados