Cheque alimentação é forma de distribuição de alimentos, gerando dedutibilidade em dobro para efeitos da apuração do lucro sujeito ao imposto sobre a renda, nos termos da Lei 6321/1976 e Decretos ns. 78.676/1976 e 5/1991 – Parecer

Data: 21/06/1991
Fonte: LTr Suplemento Trabalhista, ano 27, n. 108, 1991. p. 663-672; A Constituição Aplicada, vol. 10, 1995, p. 95-111
Consulta:
A distribuição de alimentos através de cheques alimentação, para compra de gêneros na rede de supermercados por parte dos trabalhadores beneficiados está enserida no Programa de Alimentação ao Trabalhador e , consequentemente, está apta a merecer os benefícios e incentivos fiscais instituidos pela Lei n. 6.321/76 e demais normas aplicáveis, tal como ocorre da distribuição dos cheques refeição?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0161/91
Publicado: sim
Descritores:
Incentivo fiscal
Benefício fiscal
Distribuição de alimentos
Refeitórios
Refeições convênio
Cestas básicas
Cheque supermercado
Desoneração tributária
Capacidade tributária
Crédito tributário
Obrigação tributária