Cláusula desestimuladora de violação dos contratos de consórcio, que prevê devolução das importâncias pagas sem correção monetária e juros ao final das operações – Licitude da pactuação por força de determinação legal e da aplicação do princípio da autonomia da vontade – Aspectos jurídicos da indexação monetária – Parecer

Data: 19/08/1991
Fonte: A Constituição aplicada, v. 8, Belém: CEJUP, 1993, p. 9-26
Consulta:
No Regulamento Padrão para formação de grupos de consórcios para aquisição de bens de qualquer natureza, aprovado pela Secretaria da Receita Federal do antigo Ministério da Fazenda, consta dispositivo contratual estabelecendo que a restituição de quantia paga pelo consorciado desistente ou excluído do grupo será efetuada sem juros e sem correção monetária. A forma de devolução da quantia, retromencionada, tem sido questionada junto ao poder judiciário. Conquanto a jurisprudência não esteja pacificada, recentemente, o STJ acolheu pedido de desistente para declarar-lhe o direito de ter os valores pagos ao consórcio, corrigidos monetariamente. S. Exa., o Ministro Athos Carneiro, relator designado do V. Acórdão do Recurso Especial – Porquanto o ministro Barros Monteiro foi vencido ao dar provimento integral ao apelo – Justificou a negativa de provê-lo entendendo que a cláusula contratual seria leonina, e, por isso, considerou-a inexistente para determinar a correção monetária dos valores a serem restituídos. Diante dos fatos retrodescritos, estas entidades submentem à apreciação do insigne professor a liceidade da cláusula seguinte, que, como dito, consta de todos os contratos para aquisição de bens pelo sistema de consórcio: “54. omissis § 1º omissis § 2º Os participantes que desistirem do consórcio ou que dele forem excluídos, inclusive seus herdeiros ou sucessores, receberão de volta as quantias já pagas, sem juros e sem correção monetária, dentro de 30 (trinta) dias do encerramento das operaçãoes do grupo, deduzidas as taxas de administração recebidas e acrescidas do saldo remanescente dos fundos comum e de reserva, proporcionalmente às contribuições recolhidas.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0168/91
Publicado: sim
Descritores:
Restituição de valores pagos – Juros, correção monetária
Contrato de adesão
Contrato inominado
Responsabilidade civil
Fundo de reserva
Desequilíbrio contratual
Concordata
Teoria da imprevisão