Competência legislativa retirada dos estados para os municípios pela nova ordem constitucional – Não recepção da legislação estadual anterior – Parecer

Data: 21/03/1989
Fonte: A Constituição Aplicada, vol. 2, Edições CEJUP, 1990, p. 66-82
Consulta:
Pergunta se o artigo 10 da lei paulista continua ou não em vigor?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0071/89
Publicado: sim
Descritores:
Zoneamento industrial;
Plano Diretor;
Princípio da recepção;
Competência municipal