Contratos assinados, quando o Plano de Estabilização da Economia, por cafeicultores com cláusula de correção monetária, que os torna de impossível cumprimento na atual conjuntura – Preço do café imposto pelo governo abaixo da inflação e pretendida remuneração contratual acima dela – Aplicação ao caso da teoria da imprevisão – Parecer

Data: 23/02/1988
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Advocacia empresarial: pareceres. São Paulo: OAB, 1988. p. 53-72
Consulta:
Pede-se opinião legal para saber se se justificariam as medidas judiciais sugeridas, à luz da imprevisibilidade da realidade econômica posterior à assinatura dos mencionados acordos.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0039/88
Publicado: sim
Descritores:
Plano Cruzado I e II
Café – Financiamento
Correção monetária – OTN
Inflação zero
Princípio pacta sunt servanda
Cláusula rebus sic stantibus
Política de preços agrícolas
Processo cautelar
Ação ordinária declaratória
Ação ordinária anulatória