Contratos de construção firmados em ORTNs. Cláusula de indexação não monetária para substituição daquela forma de correção, em havendo sua extinção. Legalidade da referida cláusula. Parecer

Data: 19/03/1987
Fonte: Resenha Tributária, n. 20, 1987, seção 1.3. p. 447-488; Martins, Ives Gandra da Silva. Direito econômico. Rio de Janeiro: Forense, 1987, p. 1-37
Consulta:
Poderia adotar, em livre eleição, uma das duas alternativas previstas em contrato ou se vedada estaria a adoção de tal critério, em face dos Decretos-leis 2283 e 2284/85 assim como de seu Decreto regulamentador n. 92.592, de 25 de abril de 1986.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0023/87
Publicado: sim
Descritores:
Incorporação imobiliária e construção
Contrato de cessão de direitos
Promessa de venda e compra de benfeitorias
Plano Cruzado
Correção monetária – OTN