Contratos relacionados à construção civil com cláusula de indexação vinculada a índice de preços correspondente a seus custos – Pretensão de entidade de assistência social de servidores da administração indireta do governo de Minas Gerais em alterar o pactuado à luz da Lei 8.177/91, pagando menos do que o custo – Ilegalidade da pretenção e responsabilidade civil da entidade – Parecer

Data: 15/05/1991
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 9, Belém: CEJUP, 1994. p. 98-112
Consulta:
A vendedora alienou à Fundação Pública sua cota-parte no conjunto “Shopping Cidade” conforme cláusula 1. O contrato fora assinado em 28/12/90, com parte da venda em pagamentos mensais vincendos conforme cláusula 3 e 3.1. Ocorreu, entretando, que, com o advento do Plano Collor II, a compradora, entendo que os pagamentos vincendos estariam congelados, pelo IGP-DI de dezembro/90, com o que não concorda. O entendimento da vendedora é de que os pagamentos deveriam obedecer à correção do IGP-DI. Seria correto?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0157/91
Publicado: sim
Descritores:
Planos Collor I e II
Princípio da autonomia da vontade
Correção monetária
Princípio da moralidade administrativa
IGP-M – Indexador
Desequilíbrio contratual
Serviço público