Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações – FUNTTEL – Parâmetros constitucionais e inteligência das Leis nºs 9.472/97, 10.052/00 e do Decreto nº 3.773/01 (Regulamento do FUNTTEL).

Data: 02/02/2007
Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 139, abr. 2007. p. 69-94
Consulta:
FUNTTEL. Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva brMarone, José Ruben
Número do parecer: 0645/07
Publicado: sim
Descritores:
FUNTTEL
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE
Contribuições especiais
Planejamento econômico
Telecomunicações
Concessão de serviço de telecomunicações
Inconstitucionalidade da contribuição ao FUNTTEL
Prestação de serviços de telecomunicações
Livre concorrência das empresas de telecomunicações
Não-cumulatividade
Solidariedade tributária
Legislação correlata
Lei n. 10.052/00
Lei n. 7.700/88
Decreto n. 3.737/01
Lei n. 9.472/97
Jurisprudencia citada
RE n. 146.733 – DJ 29.06.92
RE n. 191.044-5/SP – DJ 31.10.97
RE n. 218.061-5/SP – DJ 09.09.2000
RE n. 214.206-9/AL
REO n. 80.603/SP – DJU 24.05.79