Convênio com embaixada brasileira para promoção cultural-remessa de recursos sem incidência de imposto de renda na fonte à luz do artigo 690, inciso XI, do RIR – Opinião legal

Data: 21/06/2000
Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados, v. 179, nov./dez. 2000. p. 65-77 – separata; Temas atuais de direito tributário, 2001, p. 171-186
Consulta:
Solicita consulta a respeito da não-incidência de imposto sobre a renda nas remessas efetuadas ao amparo de projeto cultural aprovado pelo Pronac, bem como da não-incidência nas remessas efetuadas para pagamento de projetos culturais, mesmo sem aprovação do Pronac, e ainda manifestar-se a respeito das considerações da Receita Federal.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0448-00
Publicado: s
Descritores:
Patrocínio artístico e cultural
Lei Rouanet
Incentivo fiscal – Eventos culturais
Remessas ao exterior
Remessas para fins culturais
Obrigação tributária
Crédito tributário