Creditamento do ICM pela alíquota máxima nas operações interestaduais – Parecer

Data: 05/04/1988
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém: CEJUP, 1989. p. p. 268-287
Consulta:
1) É legítima tal pretensão?;
2) Quais os fundamentos de seu direito?;
3) Quais as providências e cautelas que vederá tomar para exercê-lo, resguardando-se de eventuais procedimentos fiscais?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0044/88
Publicado: sim
Descritores:
Crédito na escrita fiscal
Documento fiscal
Obrigação tributária
Crédito tributário
Lançamento por homologação
Princípio da não cumulatividade
ICM – Redução de alíquota
Correção monetária