Crédito-prêmio IPI. Sobrevivência na ordem jurídica atual. Jurisprudencial e os princípios da segurança jurídica, isonomia e livre concorrência. Razões de estado não legitimam exigência tributária ilegal e inconstitucional.

Data: 26/07/2004
Fonte: Crédito-prêmio de IPI: estudos e pereceres. Barueri: Manole, 2005, p. 89-122
Consulta:
1) Indagamos a respeito da consistência dos argumentos tecidos pela Fazenda Nacional para sustentar a extinção do crédito-prêmio de IPI, em especial se tal benefício foi extinto pelos DL´s 1658/79 e 1722/79 ou, ainda, pelo § 1º do art. 41 do ADCT.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva; Pavan, Cláudia Fonseca Morato
Número do parecer: 0579/04
Publicado: sim
Descritores:
Empresa exportadora
Produtos manufaturados
Produtos industrializados
Princípio da isonomia
Livre concorrência
Legislação correlata
Decreto-lei n. 491/69
Decreto-lei n. 1.658/79
Decreto-lei n. 1.722/79
Decreto-lei n. 64.833/69
Decreto-lei n. 1.248/72
Decreto-lei n. 1.450/76
Decreto-lei n. 1.456/76
Decreto-lei n. 1.658/79
Decreto-lei n. 1.703/79
Decreto-lei n. 1.722/79
Decreto-lei n. 1.724/79
Portaria MF n. 960/79
Portaria MF n. 98/80
Portaria MF n. 78/81
Decreto-lei n. 1.894/81
Portaria MF n. 252/82
Portaria MF n. 176/84
Lei n. 7.739/89
Jurisprudencia citada
AC n. 109.896-DF
AC n. 131.116-88
AC n. 133.634/88
AC n. 109.013/88
REsp n. 440.306/RS
REsp n. 576.873
REsp n. 239.716