Data: 02/03/2006
Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 130, jul. 2006. p. 103-120 Revista Fórum de Direito Tributário, ano 4, n. 20, mar./abr. 2006. p. 163-187 ICMS: Questões Fundamentais, 2007, p. 101-128 Revista Tributária e de Finanças Públicas, n. 69, julho-agos
Consulta:
1) Se os direitos autorais e artísticos pagos representam crédito do ICMS, a relação do contribuinte com o Fisco sofrerá alguma alteração se os pagamentos forem feitos a um terceiro juridicamente titulado, que seja editor, mandatário, herdeiro, cessionário ou, a qualquer outro título, sucessor do titular originário dos direitos pagos? Podem a legislação e/ou a regulamentação fiscal invadir essa esfera do direito civil, para restringir, limitar ou excluir os efeitos da transmissão dos direitos ocorrida entre titular originário dos direitos e aqueles terceiros (notando-se que nem sempre há transmissão: há, quando se trata de cessão, de sucessão a outro título ou edição com cláusula de cessão; e não há transmissão, nos casos de mandato e de edição pura e simples, sem cláusula de cessão)?
2) O Convênio n. 61/99 é interpretativo do anterior Convênio n. 23/90 e tem, por isso, aplicação retroativa segundo o art. 106, 1, do CTN? Trata-se de norma constitutiva ou declaratória?
3) A contribuinte tinha direito à realização de levantamentos periciais na sua escrituração, no curso dos processos administrativos? O indeferimento dessa providência implicou em cerceamento da sua defesa (notando-se que as autuações apanharam exercícios inteiros e não podiam as defesas transportar, materialmente, as informações de toda sua escrituração)?
Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0626/06
Publicado: sim
Descritores:
Indústria fonográfica
Direito autoral
Compositores
Intérpretes
Contrato de edição
Princípio da equivalência
Princípio da igualdade
Crédito presumido
Legislação correlata
Lei n. 9.610/98
Lei Complementar n. 04/69
Emenda Constitucional n. 42/2003
Lei estadual n. 10.941/2001
Convênio Confaz n. ICMS 15/89
Convênio Confaz ICMS n. 45/89
Convênio Confaz ICMS n. 23/90
Convênio ICMS n. 61/99
Resolução n. 1.676/89
