Da injuridicidade de determinação do TCU, para que o Tribunal Regional Eleitoral proceda a recolhimentos de imposto de renda e contribuição previdenciária, sobre os pagamento do percentual de 11,98%, das diferenças de remuneração de seus servidores, relativas aos exercícios de 1994 a 1996 – Parecer

Data: 08/06/2006
Fonte: Revista Tributária e de Finanças Públicas, ano 14, n. 71, nov./dez. 2006. p. 287-317 Revista Dialética de Direito Tributário, n. 132, 2006. p. 125-145 Revista Fórum Administrativo – Direito Público, ano 6, n. 65, jul. 2006. p. 7557-7572
Consulta:
Validade jurídica da decisão da TCU.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva br; Marone, José Ruben
Número do parecer: 0632/06
Publicado: sim
Descritores:
Servidores beneficiários
Servidor público
Plano Real (URV)
Acréscimo patrimonial
Capacidade contributiva
INSS
Plano de Seguridade Social do Servidor
Lançamentos extemporâneos
Legislação correlata
Medida Provisória n. 434/94
Exposição Interministerial n. 47/94
Lei n. 9.783/99
Lei n. 5.172/66
Lei n. 8.112/90
Lei n. 8.688/93
Lei n. 9.783/99
Lei n. 10.474/2002
Lei n. 10.887/2004
Lei Complementar n. 118/2005
Portaria Normativa SRH n. 05/99 – MPOG
Resolução STF n. 245/2002
Instrução Normativa n. 210/2002
Jurisprudência citada
RE n. 117.887-6
RE n. 146.733-9
RE n. 43.393/SP – STJ
REsp n. 616.348 – DJ 14/02/2005
REsp n. 29.828/SP
REsp n. 58.9018-5/RJ
REsp n. 132.329/SP
REsp n. 159.108/SP
REsp n. 811.243/CE