Delegação de competência legislativa ao governo do Estado – Inconstitucionalidade da Lei 9.358/96 – Parecer

Data: 25/06/1996
Fonte: Boletim Adcoas, ano 30, n. 25, set. 1996. p. 859-862; Clève, Clèmerson Merlin e Barroso, Luís Roberto. Direito Constitucional: organização do estado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. Vol. III, p.315-323
Consulta:
A lei que autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores da região metropolitana de São Paulo, com delegação de competência legislativa ao governo do Estado, é constitucional?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0324/96
Publicado: sim
Descritores:
Rodízio de veículos;
Poluição ambiental;
Trânsito municipal