Data: 15/08/1989
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 4. Belém: CEJUP, 1991. p. 65-85
Consulta:
1) Em razão dos atrasos nos pagamentos entende V.Sa. não estarem totalmente cumpridas as obrigações da CFP previstas no edital?;
2) Em caso positivo, é legítimo o direito da consulente e das demais empresas, de pleitear a atualização do preço segundo os índices de cotações do dólar?;
3) Entende V.Sa. ser a Ação ordinária com pedido sucessivo o meio processual mais correto, ou haveria estratégia melhor?;
4) Haveria outros comentários que V.Sa. pudesse sugerir?
Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0093/89
Publicado: sim
Descritores:
Milho importado
Contrato de adesão
Correção monetária – Cruzados
Edital de convocação
Variação cambial
Reequilíbrio contratual
Responsabilidade civil do Estado
