Diferimento da incidência de ICM na entrada de cana-de-açúcar para quando da saída de álcool carburante – Ocorrência temporal do fato gerador do tributo em face dos princípios constitucionais – Parecer

Data: 31/12/1985
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito tributário interpretado: pareceres. Belém: Cejup, 1985 p. 159-178
Consulta:
Segundo o exposto no parecer, pergunta-se se é correta a sua exegese ou se aquela exposta pelo erário público.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 85/0006
Publicado: sim
Descritores:
Saída à emissão documental
Destilaria de álcool
Diferimento da incidência
Crédito tributário
Obrigação tributária
Nota-fiscal – Emissão
Princípio da estrita legalidade
Princípio da tipicidade fechada