Direito a crédito do ICMS por utilização, direta e indireta, de insumos no processo de produção de mercadoria sujeita ao tributo. O princípio da supremacia da constituição. Aplicação do direito no tempo. O conteúdo ôntico dos vocábulos uso e consumo – Parecer.

Data: 16/05/2008
Fonte: Revista Brasileira de Direito Tributário n. 9, Ed. Magister, julho-agosto 2008, p. 80-95 Revista Dialética de Direito Tributário, n. 157, outubro 2008, p. 115-126
Consulta:
1) É juridicamente possível, em função da legislação e princípios aplicáveis, a vedação ao creditamento do ICMS nas operações de aquisição destes e de outros produtos de semelhante natureza, necessários para a produção do cimento? Por quê?
2) Quais os fundamentos jurídicos que delimitam o tema, e qual sua aplicação ao caso em apreço?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0682/08
Publicado: sim
Descritores:
Creditamento do ICMS
Princípio da não-cumulatividade
Finalidades essenciais
Lei infraconstitucional
Direito do contribuinte
Direitos e garantias individuais
Legislação correlata
Lei n. 1.254/96
Decreto n. 18.955/97
Lei complementar n. 87/96
Emenda Constitucional n. 3, de 1993
Jurisprudência citada
Recurso Especial n. 80.144-SP