Disciplina Tributária da Zona Franca de Manaus / Incentivos concedidos pela SUFRAMA com aprovação de Classificação fiscal após Parecer Técnico do Órgão, em 1992, para a consulente. Classificação mantida até o presente, não obstante alterações regulamentares posteriores, e jamais contestada pelo fisco federal – Impossibilidade de eventual alteração presente, com efeitos pretéritos, por força do artigo 146 do CTN – parecer.

Data: 05/08/2011
Fonte: Revista de Direito Tributário Atual n. 26, São Paulo: Dialética, 2011, p. 246-252
Consulta:
1. Foi justificável a posição da consulente de classificar os monitores de sinais vitais conhecidos como cardioscópios no código NCM 9018.90.99?
2. Considerando que a SUFRAMA reconheceu a posição 9018.90 como sendo aquela aplicável ao produto cardioscópio objeto do projeto industrial de implantação aprovado pela Resolução N° 115/92 e Parecer Técnico N° 007/92, caso o produto cardioscópio seja objeto de nova classificação:
(a) poderá a consulente ser penalizada pela SUFRAMA com relação aos benefícios fiscais concedidos pela Resolução N° 115/92?
(b) poderá a consulente de outra forma ser penalizada (inclusive quanto à multa e outros acessórios) pelas autoridades fiscais em virtude de outros benefícios fiscais auferidos em virtude da classificação do cardioscópio no código NCM 9018.90.99?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0744/11
Publicado: sim
Descritores:
Incentivos fiscais; Direitos adquiridos; Classificação fiscal.
Legislação correlata
Decreto-Lei n. 288/67
Emenda Constitucional n. 42/03
Lei n. 5172/66
Resolução Suframa n. 115/92
Portaria n. 147/94-DS
Resolução n. 4, de 07 de abril de 2000
Decreto n. 5821, de 29/06/2006
Decreto n. 6426, de 07/04/2008