Distinção entre regime especial como técnica de arrecadação e benefício fiscal como estímulo econômico – Inteligência do artigo 56 da M.P. 2158-35/01 e dos artigos 1º e 3º da Lei 9826/99 – Opinião legal.

Data: 03/06/2009
Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 167, agosto 2009, p. 92-98; Revista Brasileira de Direito Tributário, n. 14, maio-junho 2009, p. 77-85|
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0697/09
Publicado: sim
Descritores:
Regime Especial
Crédito presumido
Inexigibilidade do IPI
Apropriação de créditos sobre insumos isentos
Regime de estímulo fiscal com objetivos extra-fiscais
Benefícios fiscais
Adição do frete ao preço de fábrica
Incidência do PIS e da COFINS sobre o frete
Aumento de arrecadação
Desoneração fiscal
Redução de alíquota
Legislação correlata
Medida Provisória n. 2.158-35/01
Lei n. 9826/99
Instrução Normativa SRF n. 91, de 2001
Lei Complementar n. 101/2000
Emenda Constitucional n. 3, de 1993
Decreto-lei n. 288/66
Medida Provisória n. 449/08
Instrução normativa n. 607/06
Jurisprudência citada
ADI n. 155/SC
ADI n. 1376/DF
ADI n. 310
ADI n. 551/RJ