Distinção entre suspensão de vigência e eficácia de norma inconstitucional e materialidade do direito suspenso em processo cautelar de ação direta de inconstitucionalidade com liminar concedida – Parecer

Data: 17/10/1994
Fonte: Revista dos Tribunais: Cadernos de Direito Constitucional e Ciência Política, n. 9, dez. 1994; Revista do Tribunal Regional Federal – 1ª Região, v. 7, n. 2, jun. 1995; Clève, Clèmerson Merlin e Barroso, Luís Roberto. Direito Constitucional: Defesa da Cons
Consulta:
Solicita um parecer sobre o efetivo alcance da liminar concedida na aludida Ação Direta de Inconstitucionalidade e, bem assim, sobre a legalidade do procedimento adotado pelas Procuradorias Gerais de Estado que pretendem a continuidade do pagamento das parcelas dos acordos celebrados anteriormente à concessão da liminar, sob pena de prosseguimento das Execuções Fiscais até então suspensas.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0277/94
Publicado: sim
Descritores:
Empresa aeroviária
Navegação aérea
Empresa aérea
Execução fiscal
Restituição de imposto indireto
Controle difuso de constitucionalidade
Eficácia “erga omnes”
Princípio da estrita legalidade
Tributo indevido
Eficácia “ex nunc”
Repetição de indébito
Princípio de moralidade pública
Pré-insolvência