Elegibilidade de candidato a Governador, que ocupou o cargo, embora eleito como vice-governador. Distinção entre irrelegibilidade e ineligibilidade – parecer.

Data: 30/05/1986
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito Público e Empresarial, Belém: Edições CEJUP, 1988, p. 65-95
Consulta:
Sobre a constitucionalidade de eventual candidatura do Governador Hélio Garcia ao governo de Minas Gerais, em face de estar no exercício dessa função e ocupando o cargo em definitivo, após o afastamento do governador Tancredo Neves para candidatar-se à Presidência da República, não obstante ter sido eleito na condição de vice-governador.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0002/87
Publicado: sim
Descritores:
Direitos políticos e individuais
Reeleição
Benigna amplianda
Teoria geral sobre restrição de direito
Princípio da estrita legalidade
Tipicidade fechada
Reserva absoluta da lei