Empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-lei n. 2288/86 e exigido na aquisição de veículos pela municipalidade de São Paulo – Inconstitucionalidade da pretensão federal – Parecer

Data: 30/07/1987
Fonte: Resenha tributária, n. 36, 1986, seção 1.3. p. 717-737; Martins, Ives Gandra da Silva. Direito Econômico: Pareceres sobre o Plano de Estabilização da Economia, Rio de Janeiro: Forense, 1987, p. 161-180
Consulta:
Consulta se deveria, na aquisição de veículos, recolher o denominado “empréstimo compulsório”, instituído pelo Decreto-lei n. 2288/86, ao governo federal, pedindo, por outro lado, seja a resposta ofertada, em regime de urgência, em face dos veículos já estarem à disposição da municipalidade para entrega.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva brNunes, Mérces da Silva
Número do parecer: 0028/87
Publicado: sim
Descritores:
Imposição tributária
Permuta coompulsória