Estímulos fiscais para o desenvolvimento econômico em projetos com impactos favoráveis à preservação e recuperação ambiental. – Parecer.

Data: 05/08/2015
Fonte: Revista Síntese de Direito Ambiental, ano 5, nº 27, set-out 2015, p.202-227. Revista Dialética de Direito Tributário, nº 242, nov. 2015, p.164-181. Fórum de Direito Urbano e Ambiental, ano 14, nº 83, set/out 2015, p.69-81. Revista de Direito Tributário e
Consulta:
O meio-ambiente tornou-se, no mundo atual, o mais relevante desafio para manter a sustentabilidade do planeta, muito embora poucos tenham sido os avanços em sua preservação, nos diversos encontros plurinacionais para cuidar-se da temática.
O Brasil, nada obstante as dificuldades em preservá-lo e a anual redução de sua flora e fauna, ainda constitui uma das grandes reservas de biodiversidade da terra, havendo intensa preocupação das autoridades em defender este patrimônio nacional.
Tendo, pois, como premissa o reconhecimento de que é urgente e imprescindível a adoção de providências que contribuam para que o desenvolvimento econômico do país passe a se dar de maneira ambientalmente sustentável:
· Considerando as principais características do atual Sistema Tributário brasileiro nas esferas federal, estaduais e municipais, que implicações práticas teria a introdução de elementos que refletissem, no citado Sistema, o princípio constitucional constante do art. 170, inciso VI da Constituição Federal?
· À luz do presente arcabouço normativo tributário, que providências ou alterações legislativas seriam necessárias ou recomendáveis para que a observância do art. 170, inciso VI, da CF, seja eficaz no que refere aos resultados ambientais visados?
O Brasil, nada obstante as dificuldades em preservá-lo e a anual redução de sua flora e fauna, ainda constitui uma das grandes reservas de biodiversidade da Terra, havendo intensa preocupação das autoridades em defender este patrimônio nacional.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0820/15
Publicado: sim
Descritores:
Meio ambiente
Reciclagem
Preservação – Meio ambiente
Reserva de biodiversidade
Ambiente sustentável
Sustentabilidade
Recursos hídricos
Extração de minérios
Legislação correlata
Art. 170, inciso VI da CF
Art. 225 da CF
MP 2186-16/2001
Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003