Importação de matérias primas com isenção de ICM – Direito ao crédito escritural – Nascimento da obrigação e exclusão do crédito tributário – Parecer

Data: 31/12/1982
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito econômico e tributário: comentários e pareceres. São Paulo: Resenha Tributária, 1982. p. 249-291
Consulta:
Se os fundamentos do acórdão da Suprema Corte continuariam inatingidos ou se a isenção constante da legislação pertinente não teria o condão de gerar o crédito pretendido, nas demandas judiciais
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 82/0008
Publicado: sim
Descritores:
Obrigação tributária;
Crédito tributário; Crédito escritural;
Nota fiscal; Isenção tributária