Impossibilidade de adoção de integração analógica para imposição do ISS, em havendo especificação dos serviços com alíquota menor, objetivando alíquota superior – Regime jurídico do ISS para inteligência da aplicação da lista de serviços – Parecer

Data: 05/02/2015
Fonte: Juris Plenum: doutrina e jurisprudência, nº 63, maio de 2015, p.141-168. Revista de Direito Tributário da APET, ano 12, nº 45, mar 2015, p.91-129. Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, nº 66, jan/fev 2018, p.5-38.
Consulta:
Quais os Códigos de Serviços para classificação dos diversos serviços prestados, considerando os Serviços de Limpeza Urbana e Serviços Correlatos e Serviços de Apoio Técnico e Administrativo, constantes da lista anexa à Lei Municipal e quais as alíquotas correspondentes?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva e Rodrigues, Marilene Talarico Martins
Número do parecer: 0809/15
Publicado: não
Descritores:
ISS
Contrato de Prestação de Serviços
Limpeza urbana
Legislação correlata
Lei Municipal nº 4.193, de 19/12/2003
DL nº 406/68;
DL nº 834/69
LC nº 56/87
LC nº 116/2003