Incidência de ICMS sobre a energia elétrica utilizada pelos municípios para fornecer iluminação pública – Inconstitucionalidade por ferir o princípio da imunidade recíproca – Parecer

Data: 27/06/1997
Fonte: Informativo Consulex, ano 12, n. 5, fev. 1998. p. 135-133; Informativo Consulex, ano 12, n. 6, fev. 1998. p. 163-161; Revista Dialética de Direito Tributário, n. 26, nov. 1997. p. 94-103; Martins, Ives Gandra da Silva. Questões atuais de direito tribut
Consulta:
Consulta se o Estado de São Paulo pode, através de concessionária, exigir ICMS sobre a energia elétrica utilizada no serviço de iluminação pública que o município presta a seus munícipes e todas as pessoas e veículos que transitam por suas ruas?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0345/97
Publicado: sim
Descritores:
Prestação de serviço público – Energia elétrica;
Fornecimento de energia – Utilidade pública;
Concessionária de serviço público;
Repetição do indébito;
Capacidade contributiva