Inconstitucionalidade da Lei 11.152 de 30/12/91 do município de São Paulo – Os princípios da progressividade, da isonômia, da vedação de confisco esculpidos na Constituição Federal – Parecer

Data: 10/02/1992
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito constitucional interpretado. São Paulo: Revista dos tribunais, 1992, p. 205-218
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0187/92
Publicado: sim
Descritores:
IPTU – Progressividade
Alíquota progressiva
Valor venal de imóvel
Imposto predial urbano
Imposto territorial urbano
Função social da propriedade
Capacidade contributiva