Inconstitucionalidade da quota de contribuição e adicional cobrados sobre a saída de açúcar e de álcool dos estabelecimentos produtores – Parecer

Data: 11/03/1988
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Advocacia empresarial: pareceres. São Paulo: Ordem dos Advogados do Brasil, 1988. p. 11-31
Consulta:
Pergunta se a cobrança de tais tributos estariam hospedados pelo sistema brasileiro.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0041/88
Publicado: sim
Descritores:
Princípio da estrita legalidade;
Tipicidade fechada;
Reserva absoluta da lei