Inconstitucionalidade de recolhimento em BTNF do ICMS introduzido pelo Convênio ICMS 92/89 – Parecer

Data: 26/10/1989
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada, v. 4. Belém: CEJUP, 1991. p. 151-171; Legislativo Adcoas. p. 131-139
Consulta:
Pergunta se o recolhimento beteenizado do ICMS, introduzido pelo Convênio ICMS n. 92, de 22/09/89 e hospedado por decretos de diversas unidades da federação, seria constitucional?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0104/89
Publicado: sim
Descritores:
ICMS – Atualização monetária;
Desoneração tributária;
Incentivo fiscal;
Obrigação tributária