Data: 10/12/2002
Fonte: Revista Tributária e de Finanças Públicas, ano 11, n. 48, jan./fev. 2003. p. 227-246; Revista Dialética de Direito Tributário, n. 89, fev. 2003. p. 145-158; Revista Forense, v. 366. p. 183-197 – separata
Consulta:
O decreto seria ilegal em face da Lei Complementar 105/01 e indiretamente inconstitucional não ensejando a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade, por força da jurisprudência conformada pelo Pretérito Excelso ou se constituiria ato normativo autônomo, desrelacionado da referida lei complementar (nada obstante a referência, no texto, ao mencionado diploma), o que permitiria suscitar o controle concentrado.
Outras Informações:
Autor: Reale, Miguel e Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0524/02
Publicado: sim
Descritores:
Informações bancárias – Contribuintes;
Receita Federal;
Sonegação fiscal;
Instituição financeira;
Informações sigilosas;
Sigilo bancário;
Documentos sigilosos;
Direito à privacidade
