Inexistência de imposição da CPMF sobre operações por intermédio do sistema financeiro em que as instituições são singelas mandatárias – Parecer

Data: 05/05/2000
Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 66, mar. 2001. p. 53-61; Revista do Instituto Cearense de Estudos Tributários, ano 1, n. 1, jul./dez. 2000. p. 79-91
Consulta:
Centra-se, todavia, na legalidade ou não da IN SRF 66/99 à luz da E.C. n. 21 e da Lei 9.311/96.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0440-00
Publicado: sim
Descritores:
Recebimento de obrigações
Pagamento de obrigações
Recolhimento de numerário
Sistema eletrônico de contas a pagar e a receber
Empresa de transporte de valores
Cheque endossado
Ordem de crédito teleprocessamento
Depósito vinculado
Cobrança de títulos
Instituição financeira
Banco mandatário