Infração formal praticada sem dolo com emissão incorreta de documentos, mas com recolhimento correto do tributo devido – Doutrina e jurisprudência nacional – Relevação da pena – Parecer

Data: 03/11/1987
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém: CEJUP, 1989. p. 189-208; Resenha Tributária, n. 30, 1987, seção 1.3. p. 667-695
Consulta:
Pergunta, diante do exposto no parecer, se é correta a referida interpretação fiscal.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0019/87
Publicado: sim
Descritores:
Supermercados – Caixa registradora
Controle diário de movimento da caixa registradora
Documento fiscal
Nota-fiscal de entrada
Obrigação tributária
Sonegação fiscal