Integração do IUM ao ICM para efeitos de abatimento – Imunidade constitucional nas exportações atingindo todo o ciclo econômico das mercadorias sujeitas ao IUM e ICM – A interpretação extensiva da imunidade – Parecer

Data: 03/06/1988
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. Direito administrativo e empresarial. Belém: CEJUP, 1989. p. 11-32
Consulta:
Seria correto seu entendimento ou aquele exposto pela eminente magistrada em sua v. sentença?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0050/88
Publicado: sim
Descritores:
Metalurgia – Fundição e refino de minérios em geral
Venda de estanho
ICM
Imposto único sobre Minerais – IUM
Obrigação tributária
Crédito tributário
Princípio da não cumulatividade
Crédito escritural