Inteligência do artigo 40 do ADCT – Impossibilidade de criação de restrições aos incentivos constitucionalizados em 1988 – Opinião legal

Data: 23/08/2000
Fonte: Revista Forense, v. 361. p. 135-142 – separata
Consulta:
Indaga-se se pode a lei ou ato administrativo vir a instituir, em relação aos projetos industriais já aprovados, outras exigências que não aquelas que presidiram sua aprovação e que impliquem restrição ao gozo dos incentivos concedidos?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0452-00
Publicado: sim
Descritores:
Área de livre comércio
Incentivo fiscal
Importação
Exportação
Processo Produtivo Básico – PPB