Inteligência do artigo 93, inciso II, letra A, e inciso III da Constituição Federal – Magistrado que consta três vezes da lista para promoção para Tribunal, por merecimento, tem direito a obrigatória nomeação – parecer.

Data: 29/04/2011
Fonte: Revista Síntese Direito Administrativo n. 66, junho 2011, p. 188-196; Revista Dialética de Direito Processual n. 100, julho 2001, p. 111-116
Consulta:
Juiz Federal, que serve, como magistrado convocado há alguns anos, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região e cujo nome constou pela terceira vez em lista tríplice para preencher, por merecimento, vaga aberta naquela Colenda Corte pela aposentadoria de desembargador federal Alfredo França Neto, poderia ter seu nome afastado da nomeação pela Presidente da República?
Clique aqui para fazer o Download
Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva br
Número do parecer: 0740/11
Publicado: sim
Descritores:
Lista tríplice; Indicação por merecimento; Reconhecimento de mérito; Obrigatoriedade de nomeação; Nomeação automática.
Legislação correlata
Emenda Constitucional n. 45/04
Resolução do CNJ n. 106/2010
Resolução n.6/05
Lei Complementar n. 35/79
Jurisprudência citada
ADIN n. 27-6/PR
ADIN n. 29-2/RS
ADIN n. 813-7/SP
ADIN n. 654/PR