Inteligência dos artigos 37, inciso XVI, 5º, incisos XIII e 7º, inciso VII, da Constituição Federal – Possibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de quem exerceu cargo técnico com vencimentos do magistério em Universidade pública — Opinião legal.

Data: 04/03/2011
Fonte: Revista de Direito Constitucional e Internacional n. 75, abril-junho 2011, p. 139-153
Consulta:
Pergunta se após 40 anos de serviço às Forças Armadas, poderá acumular subsídios de professor em instituição pública para a qual foi concursado, com os proventos da reserva remunerada?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva br
Número do parecer: 0736/11
Publicado: sim
Descritores:
Cumulação de cargo técnico; Aposentadoria remunerada; Princípio da isonomia; Vedação da acumulação; Possibilidade de acumulação das remunerações; Norma geral; Normas constitucionais; Cumulação de proventos de aposentadoria; Reserva não remunerada.
Legislação correlata
Emenda Constitucional n. 19/98
Emenda Constitucional n. 18/98
Emenda Constitucional n. 20/98
Jurisprudência citada
RE n. 163.204-6-SP