Isenção concedida a prazo certo e revogada antes de seu decurso – Violação dos artigos 178 inciso II do C.T.N., 153 § 3º da E.C. n. 1/69 e 5º inciso XXXVI da Constituição Federal e 40 de suas Disposições Transitórias – Parecer

Data: 11/11/1988
Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudencia dos Estados, v.13, n.67, p.71-85, agosto/1989
Consulta:
Pergunta se a Lei 1883 de 16/12/86, que revogou a isenção de 30 anos antes do prazo, seria inconstitucional e se na atual ordem jurídica, após 5 de outubro de 1988, os incentivos mencionados foram eliminados?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0060/88
Publicado: sim
Descritores:
Laboratório fotográfico
Zona Franca de Manaus
Área de livre comércio
Extrafiscalidade
Estímulo fiscal
Desenvolvimento da região amazônica
Imposto sobre Serviços – ISS