Data: 18/10/1988
Fonte: Martins, Ives Gandra da Silva. A Constituição aplicada. Belém: CEJUP, 1989. p. 9-23
Consulta:
1) O referido comando depende de lei complementar ou é auto-aplicável?;
2) Qual é o conceito jurídico de juros reais?;
3) Tal conceito abrange os ganhos pela administração dos rendimentos de capital ou apenas os próprios rendimentos de capital?;
4) A lei que vier a definir o crime de usura subordina-se à edição de lei complementar, se afirmativa a resposta ao quesito “a”, ou não?
Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0059/88
Publicado: sim
Descritores:
Sistema financeiro nacional;
Juros sobre rendimento de capital
