Data: 10/06/1999
Fonte: Boletim Adcoas, ano 3, n. 2, fev. 2000. p. 30-40; LTr – Suplemento tributário, ano 35, n. 107, 1999. p. 575-584; Boletim Becebê – MF. p. 3-1 – 3-22
Consulta:
Solicita parecer sobre a legitimidade desta Associação para propor ação direta de inconstitucionalidade ou mandado de segurança, para assegurar-nos a imunidade do artigo 150, VI, c da Constituição Federal.
Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0411/99
Publicado: sim
Descritores:
Confederação sindical, patronal e de trabalhadores ou servidores
Associação de classe
Entidade de classe
Servidores – São Paulo
Entidade sindical
Entidade profissional
