Medida provisória deve ser regulamentada por lei complementar nos termos do artigo 59 da Constituição Federal – O espectro de atuação da medida provisória tem como limite aquele permitido à lei delegada nos termos do artigo 68 da Constituição Federal – Parecer

Data: 17/05/1990
Fonte: Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados – separata, v. 75. p. 77-92; Martins, Ives Gandra da Silva. O Plano Brasil Novo e a Constituição: aspectos jurídicos e econômicos do Plano Brasil Novo. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1990, p. 83-10
Consulta:
Consulta sobre a necessidade ou não de regulamentação infraconstitucional das medidas provisórias, assim como sobre a constitucionalidade de projeto de lei complementar do deputado Nelson Jobim n. 223 de 1990.
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0120/90
Publicado: sim
Descritores:
Veículo legislativo