Medidas provisórias – Desvio de finalidade e abuso do poder de legislar – Zona Franca de Manaus – Impossibilidade de redução de benefícios pela concessão por MP de isenção setorial

Data: 05/01/2000
Fonte: Revista Dialética de Direito Tributário, n. 56, mai. 2000. p. 103-115; Temas atuais de direito tributário, 2001, p. 13-32
Consulta:
1) As normas veiculadoras da isenção setorial supra referida na 10ª e na 11ª reedições da MP 1.858-10 são constitucionais?;
2) Caso negativa a resposta, podem ser atacadas por meio do ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, pleiteando liminarmente a suspensão de sua eficácia?
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Outras Informações:
Autor: Martins, Ives Gandra da Silva
Número do parecer: 0424/00
Publicado: sim
Descritores:
Equipamento de processamento de dados
Empresa de informática
Isenção tributária
Renúncia fiscal
Benefício fiscal
Incentivo fiscal